Em matéria de repartição de competências não legislativas...

Questão Q563010

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Direito Constitucional Competência Comum

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2015 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2015

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; B organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; C explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações; D autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios; E explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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