Questões de Direito Constitucional

#Questão 271715 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

A) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.

B) aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder público.

C) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.

D) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 271716 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica

A) a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.

B) com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.

C) a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.

D) a partir das revoluções Americana e Francesa.

#Questão 271718 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina

A) nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.

B) na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.

C) na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.

D) nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.

#Questão 271720 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

A) podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

B) podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

C) se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

D) não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

#Questão 271722 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

A) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

B) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

C) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

D) têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

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