Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 271098 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

#Questão 271167 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana do respectivo enunciado

#Questão 271169 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Segundo o texto constitucional, o indulto

#Questão 271171 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

#Questão 271176 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

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