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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 271196 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental

A) permanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.

B) será extinta.

C) é nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.

D) poderá ser mantida a critério dos novos proprietários.

E) será extinta em um prazo máximo de 01 ano.

#Questão 271166 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:

A) reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.

B) impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.

C) impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.

D) orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.

E) orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.

#Questão 271227 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses princípios:

A) A Administração Direta da União, os Estados e o Distrito Federal.

B) A Administração Direta e Indireta da União, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.

C) A Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

D) A Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 271228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O voto é proibido para os analfabetos.

B) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C) É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D) De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E) Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

#Questão 271229 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

A) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

B) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

C) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

D) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

E) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

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