Questões de Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais.

A sequência está correta em

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que: