Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não i...

Questão Q271302

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

Direito Constitucional Seguridade Social

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

A isenção concedida pela lei municipal. B hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal. C disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional. D enunciado legal ineficaz. E renúncia de receita tributária.

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