Ao Sistema Único de Saúde compete...

Direito Constitucional - Saúde - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015 - TCM/RJ - Auditor Substituto de Conselheiro

Ao Sistema Único de Saúde compete
  • A. fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
  • B. executar as ações de vigilância sanitária e epidemio lógica, excluídas as de saúde do trabalhador.
  • C. colaborar na proteção do meio ambiente, nele com preendido o do trabalho.
  • D. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro dutos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.
  • E. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
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Questões extras

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

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A respeito da legislação em vigor relacionada à saúde ocupacional, julgue os itens de 107 a 120. No caso de empresas de grau de risco 1, será obrigatória a presença de um médico do trabalho no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) somente quando houver mais de 1.000 empregados.

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Considere que, na situação relatada, o paciente tenha apresentado uma parada cardiorrespiratória, sendo, após essa ocorrência, reanimado e colocado em um ventilador de pressão positiva ciclado a volume, ainda na sala de recuperação. Considere, ainda, que o respirador tenha parâmetros de ventilação controlada com fração de oxigênio inspirado correspondente a 40%. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, acerca da assistência ventilatória.

Nesse caso, devido ao alto risco de infecção pulmonar, o paciente deve ser constantemente monitorado, e alterações como febre ou mudanças na coloração de secreções devem ser comunicadas à equipe.

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