Questões de Direito Civil da FGV

#Questão 737893 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde”. Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos” e receber indenização dos pais do agressor.

A pretensão de Marcela:

A) é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;

B) pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;

C) não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;

D) pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;

E) é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

#Questão 737896 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.

A pretensão deles é:

A) devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;

B) incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;

C) viável, sendo necessária a apuração de haveres;

D) possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;

E) impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

#Questão 737899 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa.

Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:

A) a Câmara de Vereadores;

B) a Casa Legislativa;

C) a Prefeitura;

D) o Município;

E) a Presidência da Câmara de Vereadores.

#Questão 737900 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.

O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

A) na data da publicação da Lei Y;

B) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;

C) trinta dias após a publicação da Lei X;

D) noventa dias após a publicação da Lei Y;

E) cinco dias após a publicação da Lei X.

#Questão 737911 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

O Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus) para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro comercial, sem deles nada cobrar. Joana, cliente, ao utilizar o ônibus, sofreu lesão física quando o veículo se desgovernou em razão do estouro repentino do pneu. Acerca de tal fato, o ABC:

A) responde subjetivamente, pelo que, diante da força maior, não deve indenizar Joana;

B) não tem responsabilidade, visto se tratar de transporte na modalidade gratuita;

C) deve indenizar Joana, pois responde objetivamente, não afastada por hipótese de fortuito interno;

D) indenizará Joana, desde que ela demonstre negligência na manutenção do veículo;

E) não responderá pelos danos de Joana, visto se tratar de hipótese de fortuito externo.

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