Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 988632 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

A) De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.

B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.

C) Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.

D) Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.

E) Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

#Questão 988665 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

A) quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.

B) outorgante de garantia real em obrigações legais.

C) devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.

D) proprietário originário do bem dado em garantia.

E) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.

#Questão 988667 - Direito Civil, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

A) vício resultante de coação.

B) intenção de fraudar a legislação.

C) objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

D) dolo por ambas as partes.

E) absolutamente incapaz.

#Questão 988670 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

#Questão 988695 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização

A) vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.

B) pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

C) vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.

D) filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.

E) pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.

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