Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 986722 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986723 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986724 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986803 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

A) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.

B) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.

C) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.

D) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.

E) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

#Questão 986805 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

A) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.

B) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.

C) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.

D) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.

E) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

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