Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 989211 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a

A) receber valor equivalente a 12 meses de aluguel.

B) reclamar lucros cessantes.

C) pedir indenização por perdas e danos.

D) anular o contrato de compra e venda.

E) permanecer no imóvel locado.

#Questão 989226 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A) É indispensável a abertura de sucessão provisória caso o ausente conte oitenta anos de idade e datem cinco anos desde as últimas notícias dele.

B) É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Código Civil em vigor.

C) Os herdeiros não podem exigir do companheiro sobrevivente do falecido remuneração pelo uso de imóvel deixado por este, em razão do direito real de habitação.

D) O fato de o cônjuge sobrevivente ter a propriedade de mais de um imóvel não impede o reconhecimento do direito real de habitação sobre bem imóvel deixado pelo falecido.

E) Aos herdeiros é autorizado exigir a extinção de condomínio e a alienação de bem imóvel do falecido, ainda que perdure o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente dele.

#Questão 986714 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986715 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986716 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

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