Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 988977 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

A) A redução de alimentos fixados em juízo somente poderá ser solicitada após o decurso do primeiro ano a contar da decisão.

B) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

C) O direito à prestação de alimentos dá-se em linha reta, do ascendente para o descendente.

D) A prestação de alimentos limita-se à subsistência de quem os pleitear.

E) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite aos herdeiros do devedor.

#Questão 988978 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

A) O princípio de Saisine dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B) A realização de inventário extrajudicial prescinde da participação de advogado ou defensor público.

C) A sucessão legítima é aquela resultante da vontade ilimitada do testador.

D) O processo de sucessão abre-se no domicílio onde o de cujus tenha vivido por mais tempo.

E) A preferência para ser nomeado inventariante recai sobre a pessoa de confiança do juiz.

#Questão 988979 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 988980 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 989008 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.

A) O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.

B) O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

C) Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.

D) É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.

E) O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

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