Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988876 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

A) Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.

B) A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.

C) A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

D) A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.

E) O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

#Questão 988883 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Em relação ao tema das servidões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
( ) As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
( ) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
( ) Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso, ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

A) V – V – F ? F.

B) V – F – V ? F.

C) V – V – V ? F.

D) V – V – V ? V.

E) F – V – V ? F.

#Questão 988884 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

C) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

E) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.

#Questão 988899 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no

A) Registro de Imóveis.

B) Registro de Títulos e Documentos.

C) Tabelionato de Notas.

D) Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E) Registro de Distribuição.

#Questão 988900 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que

A) não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família.

B) não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento.

C) é vedado constituir servidão por testamento.

D) não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

E) é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.

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