Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988906 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A) Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

B) O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

C) Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

D) Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

E) A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

#Questão 988907 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que

A) os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos.

B) os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade.

C) o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado.

D) os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico.

E) o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

#Questão 988908 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A) a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido.

B) a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico.

C) as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito.

D) o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito.

E) todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

#Questão 988911 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Quanto ao tema Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e seu regramento no Decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em virtude do principio do Iura novit curia, não há de se falar em necessidade de se provar a existência e a vigência de nenhuma norma, ainda que estrangeira, aos magistrados brasileiros.
( ) Na interpretação de normas sobre gestão pública, em virtude do princípio da legalidade estrita, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
( ) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

A) V ? F ? V.

B) V ? V ? F.

C) F ? F ? V.

D) F ? V ? F.

E) F ? V ? V.

#Questão 988959 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Analise as seguintes proposições referentes aos contratos.

I. Contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração.
II. O princípio da autonomia da vontade possui caráter absoluto e, assim sendo, não se limita à ordem pública e aos bons costumes.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de ser objeto de contrato civil a herança de pessoa viva.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão incorretas.

C) Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.

D) Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.

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