Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988967 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Segundo a lei brasileira, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. A lei faz alusão nessa hipótese

A) à teoria da imprevisão.

B) à exceção de contrato não cumprido.

C) ao princípio da relatividade contratual.

D) ao vício redibitório.

#Questão 988968 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Referentes às pessoas naturais, analise as proposições a seguir.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas de 15 (quinze) anos.

II. Cessará a incapacidade, para os menores, pela colação de grau em curso de ensino superior.

III. As pessoas viciadas em tóxicos são consideradas pela lei como relativamente incapazes.

IV. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão incorretas

C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D) Estão incorretas as afirmativas II e III, apenas.

#Questão 988969 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) Pessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.

C) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.

D) Chama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

#Questão 988977 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

A) A redução de alimentos fixados em juízo somente poderá ser solicitada após o decurso do primeiro ano a contar da decisão.

B) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

C) O direito à prestação de alimentos dá-se em linha reta, do ascendente para o descendente.

D) A prestação de alimentos limita-se à subsistência de quem os pleitear.

E) A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite aos herdeiros do devedor.

#Questão 988978 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

A) O princípio de Saisine dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B) A realização de inventário extrajudicial prescinde da participação de advogado ou defensor público.

C) A sucessão legítima é aquela resultante da vontade ilimitada do testador.

D) O processo de sucessão abre-se no domicílio onde o de cujus tenha vivido por mais tempo.

E) A preferência para ser nomeado inventariante recai sobre a pessoa de confiança do juiz.

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