Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988960 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta em relação à prescrição no Direito Civil.

A) Nos termos do Código Civil, a prescrição não é passível de renúncia.

B) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

C) A prescrição corresponde à extinção do chamado direito potestativo.

D) Não corre a prescrição contra uma pessoa de 17 anos de idade.

#Questão 988961 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto.

B) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

C) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

D) Não existindo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

#Questão 988962 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

A) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

B) Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.

C) Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.

D) Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.

#Questão 988965 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

B)

Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade, assume obrigação excessivamente onerosa a fim de afastar-se de grave dano conhecido pela outra parte.

C) A identificação da pessoa a que se referir a declaração de vontade não afasta a nulidade do negócio jurídico realizado com erro.

D) O temor reverencial se equipara a negócio jurídico praticado com coação.

E) O falso motivo, ainda que não determinante para a conclusão do negócio jurídico, será causa de nulidade da avença.

#Questão 988966 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.

B) Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.

C) A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.

D) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

E) A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.

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