Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Le

#Questão 988962 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

A) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

B) Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.

C) Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.

D) Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.

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