Questão Q988962
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Pirapora - MG
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico • Câmara de Pirapora - MG

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Le

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

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