Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988901 - Direito Civil, Direito de Família, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Considerando o Código Civil vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, assinale a afirmativa correta a respeito da união estável.

A) É impossível, sob qualquer hipótese, o reconhecimento da união estável quando ainda vigente o casamento.

B)

A parte poderá requerer a separação de corpos, comprovando sua necessidade, antes de mover a ação de dissolução de união estável.

C) É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes.

D)

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Tabelionato de Notas.

E) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens.

#Questão 988902 - Direito Civil, Direito de Família, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

À luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.

Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.

Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será

A) procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor.

B) improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro.

C) procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia.

D) improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor.

E) procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.

#Questão 988903 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A) Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor.

B) Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia.

C) Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante.

D) O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta.

E) O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

#Questão 988904 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente

A) determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

B) possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C) permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende.

D) não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse.

E) veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

#Questão 988905 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.

A) Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

B) Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

C) A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

D) A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

E) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

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