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Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988728 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Mévio emprestou um imóvel a Caio e Tício. O instrumento particular de comodato foi firmado em 03.01.2021, tendo sido entregues as chaves do imóvel em 10.01.2021. O instrumento não previa prazo de término do comodato. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A) O contrato teve início em 03.01.2021.

B) Não tendo prazo convencional, pode o comodante reaver a coisa a qualquer tempo, mesmo não tendo decorrido o tempo necessário para o uso concedido.

C) Caio e Tício, salvo caso fortuito ou força maior, respondem pelo dano ocorrido à coisa, se, correndo risco seus bens, juntamente com o bem objeto do comodato, derem preferência àqueles, em detrimento deste.

D) Caio e Tício não poderão jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

E) Caio e Tício somente podem ser, cada um, demandados pela metade do valor do imóvel dado em comodato.

#Questão 988733 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

A) O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

B) Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.

C) A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.

D) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

#Questão 988744 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

A) É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.

B) A alteração de prenome do transgênero e de sua classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.

C) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de casamento.

D) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinará a expedição de mandados específicos, para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

#Questão 988745 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre testamentos, assinale a afirmativa correta.

A) A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1995/2012 autoriza a elaboração do chamado “testamento vital”, uma diretiva antecipada de vontade que exterioriza unicamente o desejo, prévia e expressamente manifestado pelo paciente, de receber, no momento em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente sua vontade, todos os tratamentos que a moderna medicina propicia, como corolário dos direitos fundamentais à vida e à dignidade humana.

B) Clóvis Beviláqua realçou a poderosa força das disposições testamentárias. Segundo ele, “prepondera na sucessão testamentária o individualismo, a força da vontade humana, que se afirma e se eleva à categoria de lei - (uti legassit ita jus esto).” Atualmente, ademais, reviu-se de modo amplo o conceito de “autonomia privada” e se tornaram irrevogáveis as disposições testamentárias.

C) Na sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, caso a caso, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.

D) Orlando de Souza considerava o testamento ato de magnificência, inspirado nos mais sublimes sentimentos do homem. Sua elaboração se faz premente em determinadas situações, podendo consistir ato de grande alcance moral e mesmo em dever de consciência. Não obstante esse conteúdo ético, a moderna concepção de “segurança jurídica” impõe, de modo preferencial, a prevalência das formalidades legais sobre a vontade do testador.

#Questão 988746 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1790 do Código Civil revogou as Leis nº 8971/1994 e nº 9278/1996, sendo legítimo tratar diversamente situações diversas; cônjuges e companheiros não gozam de equivalente status legal.

B) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar metade do que herda o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.

C) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar dois terços do que herda o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.

D) A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no Art. 1829 do Código Civil de 2002.

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