Listagem de Questões sobre Geral
Os recursos hídricos
são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso
são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,
é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.
poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
a perda de incentivos e benefícios fiscais.
o cancelamento de registro, licença ou autorização.
a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
a prestação de serviços à comunidade.
O art. 1o da Lei no 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo
guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
5 anos, contados do início da prática do ato.
5 anos, contados da cessação da prática do ato.
3 anos, contados do início da prática do ato.
3 anos, contados da cessação da prática do ato.
3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
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