Listagem de Questões sobre Geral
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,
é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula
poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.
dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é
objeto de tipo penal autônomo.
circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.
circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.
atípica, consistindo apenas em infração administrativa.
atípica, sem também ensejar infração administrativa.
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental
ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,
o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.
a incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.
II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.
III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I.
II.
I e II.
I e III.
II e III.
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