Listagem de Questões sobre Geral
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
não pode ser compensada com área de preservação permanente.
deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
No curso do procedimento de licenciamento ambiental, pode o órgão ambiental licenciador determinar, como condição para a outorga da licença, que o empreendedor apoie a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Esta faculdade
pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre que o empreendimento for de significativo impacto ambiental, com fundamento no EIA/RIMA, e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade deve ser proporcional ao impacto ambiental.
pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquer hipótese de licenciamento e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade deve ser proporcional ao impacto ambiental.
pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre que o empreendimento for de significativo impacto ambiental, com fundamento no EIA/RIMA, e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade é livremente arbitrado pelo órgão ambiental.
pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquer hipótese de licenciamento e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade é livremente arbitrado pelo órgão ambiental.
depende de requerimento do empreendedor neste sentido e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade será fixado de comum acordo com o órgão ambiental, para minimizar os custos correspondentes.
"A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" (Lei no 9.433/97, art. 1o, II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental
da prevenção.
da ubiquidade.
da precaução.
da responsabilidade civil.
do poluidor-pagador.
A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é
objetiva e não implica a obrigação de recuperação da área degradada.
objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.
objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.
subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.
subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.
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