Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
abastecimento de água potável.
esgotamento sanitário.
administração de recursos hídricos.
manejo de resíduos sólidos.
limpeza urbana.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,
a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.
facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.
a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,
que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.
a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
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