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Questões de Direito Ambiental do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2025

#Questão 1116403 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

No Bioma Mata Atlântica, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, autorizados pela Lei federal n. 11.428/2006, conhecida como “Lei da Mata Atlântica”, ficam condicionados à compensação ambiental, cuja área deve observar

as características que permitam o fluxo gênico.

o dobro da área desmatada.

as demais bacias hidrográficas.

o equivalente de extensão da área desmatada.

a mesma micro bacia hidrográfica.

#Questão 1116404 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Nesse sentido, observase que

a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação às florestas e demais formas de vegetação não depende de prévio estudo de impacto ambiental.

os estudos necessários ao processo de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos florestais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Poder Público.

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que utilizem recursos florestais, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

o prazo máximo para o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental cuja atividade utiliza recursos florestais é de 1 (um) mês, a contar do ato de protocolar o requerimento.

na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento que utiliza recursos florestal, o órgão ambiental competente deverá sempre manter o mesmo período de vigência da licença anterior.

#Questão 1116405 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Em um Campus da Universidade de São Paulo (USP), na cidade de São Paulo, há a necessidade de intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). A esse respeito, é correto afirmar:

a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes nesse campus nunca poderá ser autorizada.

podem ser consideradas como atividades de interesse social no campus as obras de infraestrutura destinadas ao saneamento básico e gestão de resíduos, hipóteses nas quais há possibilidade de intervenção ou supressão da vegetação.

a exploração agroflorestal sustentável para o bem de todos no campus e fora dele pode ser considerada como atividade de utilidade pública, mesmo que isso provoque prejuízo da função ambiental da área.

dentre as atividades de baixo impacto ambiental no campus encontra-se o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, bem como espécies exóticas, possibilitando a supressão da vegetação existente.

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa nessas áreas no campus somente ocorrerá em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no “Novo Código Florestal”.

#Questão 1116406 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.

o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

#Questão 1116407 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Pode ocorrer a modificação de condicionantes e de medidas de controle e adequação de determinados empreendimentos e atividades que utilizem recursos florestais, bem como suspensão ou cancelamento de uma licença expedida. Nesse caso, apresenta-se a seguinte situação:

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão de decisão imotivada da administração pública.

pode ocorrer a modificação de uma licença ambiental em virtude da superveniência de graves riscos ambientais.

pode ocorrer o cancelamento de uma licença ambiental devido a correta descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão da mudança de governo no executivo municipal.

pode ocorrer a modificação de condicionantes de uma licença ambiental em razão de um projeto econômico.

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