O poder público municipal deseja estabelecer áreas...

#Questão 1116406 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.

o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

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