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Questões de Direito Ambiental do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2025

#Questão 1116408 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:

são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.

podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.

em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.

declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.

#Questão 1116451 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro

I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

Está correto apenas o que se afirma em:

III.

II e III.

I e II.

I, II e III.

#Questão 1116452 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Nos termos da Resolução CONAMA n. 001/86, no que diz respeito aos instrumentos para o licenciamento ambiental, considera-se que impacto ambiental se define como:

Estudo para atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

O relatório que refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais.

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, presumidas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico, b) o meio biológico e os ecossistemas naturais, e c) o meio sócio-econômico.

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.

#Questão 1116453 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se como Licença de Instalação aquela que

autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atesta que a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

autoriza na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental com a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

concedida na fase final do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atesta que a viabilidade inicial ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos após a implementação do empreendimento.

#Questão 1116454 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro:

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura máxima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo está definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.

as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura máxima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

as encostas ou partes destas com declividade superior a 75º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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