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Questões de Direito Ambiental do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2025

#Questão 1116904 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

#Questão 1116905 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel. No caso de uma propriedade que esteja na Amazônia Legal em um imóvel situado numa área de cerrado, qual deverá ser seu percentual mínimo de Reserva Legal? Assinale a alternativa correta.

25% (vinte e cinco por cento).

20% (vinte por cento).

35% (trinta e cinco por cento).

80% (oitenta por cento).

#Questão 1117013 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é

composto pela identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ainda que inexista correspondência com o previsto no plano diretor do município.

requisito para a operação de empreendimentos voltados ao manejo de resíduos sólidos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

condição para o acesso do município aos recursos da União destinados a empreendimentos relacionados ao manejo de resíduos sólidos.

instrumento apto para eximir o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e outras infraestruturas operacionais de manejo de resíduos sólidos.

simplificado para municípios que contam com menos de 50.000 habitantes.

#Questão 1117058 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico das informações de um imóvel rural (Brasil, 2024). Em relação ao CAR, é correto afirmar que:

Terão direito à adesão ao programas de regularização ambiental, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até dez módulos fiscais, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.

O cadastramento é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

A finalidade do CAR é levantar e reunir as informações sobre a situação do meio ambiente nas propriedades rurais.

O CAR não é obrigatório para todos os imóveis rurais localizados em zona rural e para os imóveis localizados em zona urbana que exerçam atividades agropecuárias, extrativismo vegetal, florestal ou agroindustrial.

#Questão 1117070 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas

No Brasil, a regulação e o controle de áreas protegidas, terras indígenas e a preservação ambiental são responsabilidades compartilhadas por diversos órgãos públicos, cada um com competências específicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desempenham papéis cruciais na gestão e fiscalização dos recursos naturais e na proteção das populações indígenas, além de contribuir para a implementação de políticas públicas ambientais e territoriais. Esses órgãos colaboram entre si em diversas frentes, mas também têm atribuições distintas em relação à demarcação de terras, fiscalização de atividades ilegais e promoção de iniciativas de preservação. A seguir, analise as alternativas sobre as competências desses órgãos na regulação e controle ambiental e territorial e assinale a alternativa correta.

O IBAMA é o órgão responsável pela demarcação das terras indígenas no Brasil, enquanto a FUNAI e o ICMBio atuam principalmente na fiscalização e monitoramento das atividades econômicas nas áreas protegidas.

O IBAMA tem a competência para a criação de terras indígenas, enquanto a FUNAI é responsável pela gestão de unidades de conservação, e o ICMBio atua principalmente em atividades de regulação do uso do solo em terras urbanas.

O ICMBio é o órgão responsável pela criação e gestão das unidades de conservação ambientais, enquanto a FUNAI e o IBAMA colaboram nas atividades de monitoramento e controle, sendo o IBAMA o principal responsável pela fiscalização de infrações ambientais em terras indígenas.

A FUNAI tem a competência exclusiva para a demarcação de terras indígenas, enquanto o IBAMA e o ICMBio desempenham papel relevante apenas na fiscalização de atividades de preservação ambiental e na gestão de unidades de conservação.

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