De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional...

composto pela identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ainda que inexista correspondência com o previsto no plano diretor do município.

requisito para a operação de empreendimentos voltados ao manejo de resíduos sólidos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

condição para o acesso do município aos recursos da União destinados a empreendimentos relacionados ao manejo de resíduos sólidos.

instrumento apto para eximir o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e outras infraestruturas operacionais de manejo de resíduos sólidos.

simplificado para municípios que contam com menos de 50.000 habitantes.