Questões de Direito Ambiental do ano 2025

#Questão 1120416 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Procurador Municipal

A sociedade empresária XYZ busca, junto ao Poder Público, a expedição de determinada licença ambiental, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ almeja a expedição de uma licença

A)

de instalação, sendo certo que o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos, sem prejuízo de eventual prorrogação.

B)

prévia, sendo certo que o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos, sem prejuízo de eventual prorrogação.

C)

de instalação, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.

D)

de operação, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.

E)

prévia, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.

#Questão 1120733 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico

A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, estabelece que:

A)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, tipificados na Lei nº 9.605, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes dos referidos fatos delituosos.

B)

As penas restritivas de direitos ou privativas de liberdade serão sempre graduadas consoante a gravidade do dano ambiental ocasionado, suas consequências para a saúde pública e a situação socioeconômica do sujeito ativo.

C)

A pena de proibição de contratar com o poder público, participar de licitações, e dele obter subsídios, subvenções, doações, incentivos fiscais, ou quaisquer outros benefícios, enquanto modalidade restritiva de direito, possuirá prazo indeterminado de duração.

D)

A legislação de crimes ambientais estabelece que, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo estabelecidos na Lei nº 9.605/1998, a não comprovação pelo laudo de constatação da completa reparação do dano ambiental impõe a prorrogação do prazo de suspensão do processo, acrescido de mais um ano, logo, até cinco anos, com suspensão do prazo da prescrição.

#Questão 1120940 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2025, HEMOMINAS, Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Arquiteto

#Questão 1122486 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Engenheiro Sanitarista

Em relação às expedições de licenças, com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A Licença de _________ autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

A)

Operação

B)

Prévia

C)

Funcionamento

D)

Ação

#Questão 1122487 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Engenheiro Sanitarista

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:

A)

Ministério do Meio Ambiente.

B)

Instituto Nacional Chico Mendes.

C)

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D)

Ministério da Fazenda.

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