Questões de Direito Ambiental do ano 2025

#Questão 1124947 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Fiscal em Meio Ambiente

Ainda sobre o que é considerado Área de Preservação Permanente (APP), segundo o “Novo Código Florestal Brasileiro” Lei 12.651/2012. É INCORRETO afirmar que são APP:

A)

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

B)

Os manguezais, em toda a sua extensão.

C)

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

D)

As áreas em altitude superior a 1.000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

E)

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

#Questão 1124949 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Fiscal em Meio Ambiente

Assinale a alternativa INCORRETA. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

A)

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B)

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

C)

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

D)

Conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização.

E)

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

#Questão 1124950 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Fiscal em Meio Ambiente

A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:

A)

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B)

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C)

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D)

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

E)

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

#Questão 1124951 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Fiscal em Meio Ambiente

O texto a seguir pertence a qual seção na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”:

A)

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

B)

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

C)

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D)

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

E)

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

#Questão 1125229 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:

A)

drenagem urbana.

B)

coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.

C)

captação de água bruta.

D)

desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

E)

transporte de águas pluviais urbanas.

Questões de Direito Ambiental do ano 2025

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