Questões de Direito Ambiental da OBJETIVA

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da OBJETIVA

Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:

Baseando-se na Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, é proibida a exportação para o exterior de peles e couros de:

Conforme a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante:

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena: 

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de: 

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