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Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 —...
#Questão 1099225
-
Direito Ambiental
,
Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais
,
OBJETIVA
,
2025
,
Prefeitura de Arvorezinha - RS
, Fiscal Sanitário
Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:
A)
Apreensão do produto.
B)
Auto de infração.
C)
Embargo de obra.
D)
Liberdade assistida.
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