Questões de Direito Ambiental da OBJETIVA

No que diz respeito aos deveres do Poder Público sobre a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, tendo em vista a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Estimular o processo de desertificação das áreas.
( ) Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
( ) Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, água, fauna e flora.

De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, no que diz respeito ao que é proibido na área reservada às Estações Ecológicas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
( ) Porte e uso de armas de qualquer tipo.
( ) Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.  

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes hipóteses:
I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, para elaboração, implementação e acompanhamento crítico desta política, serão observados os seguintes princípios fundamentais, EXCETO a:

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que: