Questões de Direito Ambiental da IV -

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da IV -

#Questão 1117013 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é

composto pela identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ainda que inexista correspondência com o previsto no plano diretor do município.

requisito para a operação de empreendimentos voltados ao manejo de resíduos sólidos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

condição para o acesso do município aos recursos da União destinados a empreendimentos relacionados ao manejo de resíduos sólidos.

instrumento apto para eximir o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e outras infraestruturas operacionais de manejo de resíduos sólidos.

simplificado para municípios que contam com menos de 50.000 habitantes.

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