Questões de Direito Ambiental

#Questão 909255 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

#Questão 909284 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Para a concessão florestal, exige-se

A) da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.

B) a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.

C) da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.

D) a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

#Questão 909407 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

#Questão 909516 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

B) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos não poderão ser aplicados em projetos e obras que, em nenhuma hipótese, alterem a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

C) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), limitado a sete e meio por cento do total arrecadado.

E) Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga como, por exemplo, derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

#Questão 909545 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

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