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#Questão 909407
-
Direito Ambiental
,
Direito constitucional ambiental
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Procurador do Município
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
A) O Decreto de Edificação Estadual.
B) A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
D) A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
E) A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.
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