As florestas existentes no território nacional e as demais

#Questão 909406 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.


Este texto refere-se à Lei:

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