Questão
Q909406
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município
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Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
As florestas existentes no território nacional e as demais
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.
Este texto refere-se à Lei:
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