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#Questão 987860
-
Direito Ambiental
,
Responsabilidade ambiental
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Nova Hartz - RS
, Fiscal Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:
A) Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.
B) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
D) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
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