Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, e

A É defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de três metros do terreno vizinho. B As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de um metro. C Em se tratando de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. D Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de cinco metros do terreno vizinho.