Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida em função do valor do objeto licitado.

Os serviços de engenharia também poderão ser licitados por meio do pregão, desde que observados a melhor técnica ou a técnica e o preço.

O critério de julgamento do pregão é sempre o menor preço.

Para participação no pregão, é permitida a exigência de garantia da proposta.

A habilitação preliminar, no pregão, constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua abertura, enquanto na tomada de preços e no convite a etapa de habilitação preliminar é anterior.

os licitantes já tenham desenvolvido a atividade-objeto do certame exclusivamente em pessoa jurídica de direito público.

os licitantes devem apresentar relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, da disponibilidade do pessoal técnico especializado essencial para o cumprimento do objeto do certame.

os licitantes, nos casos em que a Administração fundamentadamente julgar conveniente, devem necessariamente apresentar a metodologia de execução.

a atividade a ser contratada já tenha sido realizada pelo licitante na cidade do domicílio do promotor do certame.

os licitantes tenham experiência no objeto da contratação por, no mínimo, um ano.

As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

O objetivo precípuo do particular é o lucro, em virtude de tal tipo de associação envolver entidades que atuam exclusivamente na área econômica.

A parceria pode ser utilizada como forma de delegação da execução de serviços públicos, por meio de concessões e permissões.

A delegação ao setor privado de atividades antes desempenhadas pela Administração é incompatível com o propósito de redução do tamanho do aparelho do Estado.

A expressão “gestão associada”, citada na Constituição da República, tem sentido similar ao da parceria, e caracteriza-se pela atuação conjugada de entes diversos em assuntos de suas competências privativas.

A terceirização é uma forma de cooperação prestada pela administração pública a particulares, pela execução, por intermédio da Administração, de atividades próprias do setor privado.

estar no gozo dos direitos políticos.

ser brasileiro nato.

possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

possuir a idade mínima de dezoito anos.

possuir aptidão física e mental.