Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 649655 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.

B) As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.

C) Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.

D) A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.

E) Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

#Questão 649973 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

B) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

C) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

D) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

E) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

#Questão 649986 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.

B) No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.

D) Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.

E) A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

#Questão 650137 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

#Questão 650171 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E) Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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