Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

fiscalizar a execução dos contratos.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

dois anos, quanto à advertência.

três anos, quanto à suspensão.

quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

advertência.

demissão.

destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.

suspensão de até quinze dias.

destituição da função comissionada que estiver exercendo.

A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

probidade.

responsabilidade.

assiduidade.

capacidade de iniciativa.

produtividade.