Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

o motivo.

o objeto.

a competência.

a forma.

a finalidade.

o motivo.

o objeto.

a competência.

a forma.

a finalidade.

O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

A autorização constitui um ato discricionário e precário.

A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.