Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

A transferência de atribuições da União para os estados caracteriza um processo de desconcentração.

A descentralização consiste no descontingenciamento do grande volume de atribuições de responsabilidades dos escalões superiores.

As competências legislativas próprias e exclusivas dos municípios constituem uma característica de descentralização política.

A descentralização administrativa territorial é característica dos Estados federativos, em contraposição aos Estados unitários.

Autonomia é a capacidade de editar normas subordinadas a outras, de competência das instâncias superiores.

foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.

a secretaria comporá a administração indireta do estado.

a secretaria será um órgão independente.

os servidores da secretaria serão celetistas.

o governador se utilizou da desconcentração administrativa.

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações.

Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço.

A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio.