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Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 590833 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.

B) São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.

C) O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.

D) Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.

E) Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

#Questão 590834 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.

B) O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.

C) O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

D) Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.

E) Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

#Questão 590835 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.

B) Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.

C) Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.

D) A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.

E) Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

#Questão 590838 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

C) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

D) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

#Questão 590792 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto seja obras, é necessário haver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B) O regime de empreitada por preço global é aquele em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

C) As compras até R$ 150.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.

D) Devidamente comprovada nos autos a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização de uma empresa de publicidade, poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade de licitação. Todavia, também deverá constar dos autos comprovação quanto à compatibilidade do preço oferecido com o vigente no mercado.

E) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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