Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)

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