Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

os programas de demissão voluntária.

as organizações sociais.

as agências executivas.

os programas de qualidade total.

as agências reguladoras.

O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

concurso.

tomada de preços.

venda direta.

leilão.

carta-convite.