Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 227744 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

B) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

D) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

E) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

#Questão 227746 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 227748 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 230933 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Analista

#Questão 232374 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

A) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.

B) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.

C) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.

D) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.

E) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo