Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 504222 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

B) Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

C) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D) Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.

E) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

#Questão 504224 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

A) Dação em pagamento.

B) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

D) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

E) Investidura.

#Questão 505465 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

O regime jurídico vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei n.º 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A)

O aproveitamento, como forma de provimento, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, uma vez que o Texto Maior exige concurso público específico para cada cargo público.

B)

A posse em cargo público, ato personalíssimo, não poderá dar-se por procuração.

C)

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D)

A indenização do servidor à Administração será feita em parcelas que não excedam a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento.

E)

É deferida a ajuda de custo a pessoa sem vínculo anterior com a União, que venha a assumir cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em município diverso do seu domicílio.

#Questão 505467 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

#Questão 509080 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) Pedro e João já têm direito ao afastamento.

B) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.

C) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.

D) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.

E) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

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