Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 227734 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

A) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

B) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.

D) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.

E) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

#Questão 227735 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 227737 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

A) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

B) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

C) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

D) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

E) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

#Questão 227739 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 227742 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.

B) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.

C) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

D) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

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