Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  • A. Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
  • B. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
  • C. É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
  • D. É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
  • E. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Contratos Administrativos
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Assistente em Administração

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A. A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
  • B. No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
  • C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
  • D. Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
  • E. A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Assistente em Administração

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

  • A. Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
  • B. São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
  • C. As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
  • D. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
  • E. Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Regime Disciplinar
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Administrador

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

  • A. a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
  • B. configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • C. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
  • D. não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
  • E. se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
Sua resposta é:

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

  • A. legalidade.
  • B. moralidade.
  • C. autotutela.
  • D. impessoalidade.
  • E. publicidade.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Administrador

A vacância do cargo público decorrerá de

  • A. ascensão.
  • B. transferência.
  • C. nomeação.
  • D. promoção.
  • E. reversão.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Administrador

A permissão é um tipo de ato administrativo denominado

  • A. normativo.
  • B. ordinatório.
  • C. instrutivo.
  • D. protocolar.
  • E. negocial.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Assistente de Alunos

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

  • A. Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
  • B. É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
  • C. Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
  • D. Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
  • E. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Serviço Público
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Tecnólogo

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

  • A. Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
  • B. Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
  • C. O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
  • D. Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
  • E. Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Parte Geral
Ano: 2016, Banca: FUNIVERSA, Concurso: IFAP/AP, Cargo: Administrador

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

  • A. se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
  • B. ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
  • C. ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
  • D. ser contratadas com base nos preços registrados.
  • E. ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.
Sua resposta é: