Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  • A. Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
  • B. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
  • C. É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
  • D. É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
  • E. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.
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A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
  • B. No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
  • C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
  • D. Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
  • E. A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
  • A. Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
  • B. São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
  • C. As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
  • D. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
  • E. Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
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O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que
  • A. a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
  • B. configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • C. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
  • D. não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
  • E. se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
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Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

  • A. legalidade.
  • B. moralidade.
  • C. autotutela.
  • D. impessoalidade.
  • E. publicidade.
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A vacância do cargo público decorrerá de
  • A. ascensão.
  • B. transferência.
  • C. nomeação.
  • D. promoção.
  • E. reversão.
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.
  • A. O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.
  • B. O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.
  • C. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  • D. Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.
  • E. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
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Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  • A. Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
  • B. Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
  • C. O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
  • D. Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
  • E. Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.
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Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.

Nessa situação hipotética, ocorrerá a

  • A. demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
  • B. exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
  • C. redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
  • D. transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
  • E. exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.
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A permissão é um tipo de ato administrativo denominado
  • A. normativo.
  • B. ordinatório.
  • C. instrutivo.
  • D. protocolar.
  • E. negocial.
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